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 | |  Parlamento aprova prioridades da política criminal até 2019 | |
 A proposta do Governo sobre as prioridades de política criminal até 2019 foi aprovada esta quarta-feira, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV.Desde o debate na generalidade, em Maio, que PCP e BE levantaram dúvidas quanto ao diploma e questionaram a utilidade da lei que o Governo justificou com a necessidade de "reduzir sustentadamente" a criminalidade.Cibercriminalidade, violência doméstica, roubos de caixas multibanco, criminalidade em ambiente escolar, violência no desporto e furto de oportunidade a turistas são algumas das prioridades do Governo em matéria criminal para 2017-2019.Em matéria de prevenção prioritária, constam, entre outros, a criminalidade grupal e os crimes de terrorismo, tráfico de armas, incêndio florestal, branqueamento de capitais, corrupção, fiscais e contra a segurança social e tráfico de droga, além dos crimes de natureza sexual e os praticados contra crianças e idosos.Na proposta de lei são apontados como crimes de investigação prioritária o furto e roubo em residências, tráfico de pessoas, criminalidade praticada em ambiente prisional e por grupos organizados móveis.A definição destas prioridades tem em consideração os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 e as tendências internacionais da criminalidade.A Assembleia aprovou também, com a abstenção do BE, PCP, PEV e PAN, um texto final a partir de um projecto do PSD que regula a base de dados de perfis de ADN.O objectivo da iniciativa é alargar a utilização desta ferramenta de identificação civil e investigação criminal, que em sete anos inseriu pouco mais de oito mil perfis.O Parlamento rejeitou um projecto de lei apresentado pelo BE que propunha uma alteração ao Código Penal para alargar o leque de situações passíveis de constituir crime com motivações racistas a recusa ou limitação do "acesso a locais públicos ou abertos ao público", acesso à saúde ou educação, venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, e o "exercício normal de actividade económica".O BE defendia, no projecto, que recusar ou limitar a alguém estas matérias em "razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género", fosse "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos". Este projecto foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS E CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas. | |
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Dom 25 Abr 2021 - 14:03 por 
