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14022017


A PSP instaurou 153 autos de contra-ordenação por falta de alvará a veículos da Uber e Cabify entre 26 de Novembro e o início de Fevereiro, no âmbito das alterações à lei que regula o sector dos táxis.
De acordo com dados da PSP a que Lusa teve esta terça-feira acesso, foram realizadas, desde a entrada em vigor do diploma, 63 operações de fiscalização, das quais resultaram 153 contra-ordenações, 135 em Lisboa e 18 no Porto.
Segundo o artigo 28 da Lei 35/2016, que reforçou as medidas dissuasoras da actividade ilegal no sector dos transportes em táxi, o exercício da actividade sem alvará "é punível com coima de 2000 a 4500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5000 a 15.000, tratando-se de pessoa colectiva".
"O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem alvará", lê-se no número 4 daquele artigo. A lei estabelece ainda que, no acto de fiscalização, o infractor é notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação imputada.
Na semana passada, numa resposta enviada ao Parlamento, na sequência de questões colocadas pelo PCP sobre a não aplicação da lei, o gabinete da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, admitia que a nova redacção do diploma "suscitou algumas dúvidas interpretativas, tendo sido solicitados esclarecimentos pelas forças de segurança ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes", entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas.
"Pese embora subsistam algumas questões procedimentais relativas ao pagamento e/ou depósito, as forças de segurança têm dado cumprimento aos normativos em vigor, tendo sido emitidas instruções aos dispositivos operacionais quanto aos procedimentos a adoptar", assegura o Governo, na resposta.
A Federação Portuguesa de Táxis criticou no inicio do ano a "inacção da PSP e da GNR" relativamente à alegada ausência de fiscalização no âmbito da nova lei.

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